SIC

Escrito por Super User. Posted in A Câmara

1 – O QUE É O SIC

Em pleno cumprimento da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei  nº 12.527/2011),  e ao instrumento local que regulamenta a Lei (Lei 2746/2012 em âmbito Municipal, a Câmara Municipal de Crissiumal coloca à disposição  o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.

Este serviço possibilita a qualquer interessado desde que preencha a identificação e especificação da informação requerida, acesso a informações dos  Órgãos e Entidades Municipais.

O SIC está disponível nas seguintes modalidades:

I - SIC Virtual:

*O formulário de requerimetno de Informações pode ser preenchido e enviado para o e-mail :  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Clicando no link abaixo,você encontrará um formulário padrão para solicitar informações públicas junto ao setor de protocolos da Câmara Municipal de Crissiumal. Segundo a Lei, não é necessário expor as razões do pedido de informações.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO CLICAR AQUI

II - SIC Presencial:  Avenida Presidente Castelo Branco 424 - Centro - HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 07:45h ATÉ 11:45h E 13:30h ATÉ 17:30h.

III -SIC Telefone: Pelo telefone (55) 3524-1490, Presidente da Câmara é 9111.1164

2 -  INFORMAÇÕES DE CARÁTER RESTRITO

Terão acesso restrito às informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado (Município). (art. 23)

Nos casos de informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem o acesso é restrito, independente de classificação de sigilo pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

Somente em casos de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem pode ser dado acesso.  (art. 31)

3 -  O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO É GRATUITO. EXCETO EM CASO DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS.

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. (art. 12)

4 – PRAZO DE RESPOSTA

O prazo de resposta do SIC é até 20 dias. Prorrogável por mais 10 dias desde que justificado e cientificado o  requerente. (art. 11)


5 –  DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS

Em caso de dúvidas ou de algum esclarecimento adicional utilizar o “FALE CONOSCO” disponível no SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRISSIUMAL.

Conheça a Câmara

Escrito por Super User. Posted in A Câmara

A casa fica localizada junto ao prédio da Prefeitura Municipal de Crissiumal, no segundo piso, Avenida Castelo Branco, 424.

 

Aspecto Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Aspecto do Plenário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Platéia

 

Cadeira do Presidente

 

Aspecto Geral

 

Aspecto Geral

 

Aspecto da Sala de reuniões

 

Aspecto da Sala do Presidente

Qualidade em Foco

  • 01 Padronização
  • 02 Transparência
  • 03 Ecologia
  • 04 Qualidade
  • 05 Resultados